O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Fica concedido aos servidores Públicos Municipais de Corumbá, o aumento de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos atuais.
-
Art. 2°.Fica concedido aos Servidores Inativos, Aposentados e Pensionistas, o aumento de 20% (vinte por cento) sobre os seus proventos.
-
Art. 3°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.
-
Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 12 de dezembro de 1977.
Lei Ordinária nº 739/1977 - 12 de dezembro de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1977