O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá Decreta e EU Sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - o lote de terreno n° 31, da rua "SILVA JARDIM", medindo 19,80 metros de frente por 72,60 metros de fundo, totalizando 1.437,48 ms² de área, com as seguintes confrontações: ao Norte com frente para a rua "Silva Jardim"; ao Sul com o fundo do lote n° 32 da rua "Batista das Neves"; ao Nascente com o lote n° 33 da rua "Silva Jardim"; ao Poente com o lote n° 29 da rua "Silva Jardim" e os lotes números 53 e 55, da rua "Barão de Melgaço".
- Art. 2°.A área acima descrita se destina à construção de 30 unidades residenciais para pesquisadores, dirigentes e outros técnicos, no prazo de dois anos, sob a pena de reverter ao patrimônio Municipal se, após essa data, não for utilizada para o fim que se destina.
- Art. 3°.O valor venal do terreno é de C$ 27.604,80 (Vinte sete mil seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta centavos).
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 19 de dezembro de 1978.
Lei Ordinária nº 746/1978 - 19 de dezembro de 1978
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 1978