Art. 1°.

 É declarado feriado municipal para o comércio de Corumbá o "DIA DO COMERCIÁRIO" (terceira segunda feira do mês de outubro de cada ano), com as ressalvas constantes do artigo 2°, da presente Lei.

Art. 2°.

 O Poder Executivo, por decreto, respeitada a legislação pertinente, estabelecerá quais os ramos de atividade comercial que, por prestarem serviços essenciais à população, poderão funcionar e em que horário, no "DIA DO COMERCIÁRIO", ora declarado feriado municipal.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.