O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido aos Funcionários Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, reajuste de 40% (quarenta por Cento) sobre seus vencimentos, e ou proventos e funções gratificadas vigorantes em 28 de fevereiro de 1979.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação Orçamentária própria.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de março de 1979, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 19 de março de 1979.
Lei Ordinária nº 751/1979 - 19 de março de 1979
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 1979