O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Os estabelecimentos bancários, sociedades de crédito, de financiamento e investimentos Caixa Econômica, localizados neste Município, respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal, somente poderão organizar seu expediente de segunda a sexta feira, das 09,00 às 15,00 horas, para atendimento ao público.
- Art. 1°.
Os estabelecimentos bancários, sociedades de crédito, de financiamento e investimentos, Caixa Econômico, localizadas neste Município, respeitada a Consolidação das Leis do Trabalho e a Legislação Federal, somente poderão organizar seu expediente de segunda a sexta feira, das 07,30 ás 13,30 horas, para atendimento ao público.
- Art. 2°.Ao infrator do constante no artigo anterior será aplicada multa correspondente a 20 (vinte) UPF (Unidade Padrão Fiscal).
- Art. 3°.Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 09 de agosto de 1979.
Lei Ordinária nº 758/1979 - 09 de agosto de 1979
LÉO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Presidente da Câmara Municipal
No Exercício do Cargo de
Prefeito Municipal de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 1979