O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos motoristas profissionais a isenção e/ou anistia da Taxa de Ocupação do Solo relativa ao ano de 1.979.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de julho de 1979.
Lei Ordinária nº 761/1979 - 02 de julho de 1979
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1979