O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedida um pensão mensal na importância de um salário mínimo à Sra. JUSTINA DA SILVA BENITES, viúva do Servidor CRISTÓVÃO BENITES, a partir de Maio de 1.979.
- Art. 2°.A Pensão acima concedida correrá a conta de verba própria constante do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de junho de 1979.
Lei Ordinária nº 763/1979 - 02 de junho de 1979
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de junho de 1979