O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social do Comércio uma área de terreno rústico medindo 5.980,75 ms2 (Cinco mil, novecentos e oitenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), devidamente transcrita no registro de imóveis da 1° Circunscrição da Comarca de Corumbá, sob o n° de ordem 9.440, do livro 3 J , de transcrição das transmissões, em 16 de junho de 1.954, para nela ser construída a sede social do referido Serviço.
- Art. 2°.A área ora doada reverterá ao Patrimônio Público Municipal se dentro de dois (2) anos, contados da publicação da presente Lei, não for utilizada para o fim a que se destina.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de julho de 1979.
Lei Ordinária nº 764/1979 - 02 de julho de 1979
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1979