O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Art. 2°.Para atender à direção do Arquivo Público Municipal, fica, ainda, criada uma Função Gratificada 3F para o Diretor do Arquivo.
- Art. 3°.A presente Lei será regulamentada dentro do prazo de trinta dias.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 03 de dezembro de 1979.
Lei Ordinária nº 770/1979 - 03 de dezembro de 1979
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1979