Lei Ordinária nº 592/1970 - 16 de junho de 1970

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DNE (MEC).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá autorizada a assinar Contrato com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO REGULAR DNE (MEC).
Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 16 DE JUNHO DE 1970.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de junho de 1970