O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONOU a seguinte LEI, pelo DECRETO N° 114/'70.
- Art. 1°.
Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá autorizada a contrair empréstimo do BNE através do Subprograma de Estímulo ao Sistema Financeiro do Saneamento (EFISAN), destinado a contemplar sua participação na implantação do novo sistema de abastecimento de água da cidade conforme convênio assinado com a SANIMAT - Companhia do Saneamento do Estado de Mato Grosso, vinculado a Contrato de Financiamento do BNH.
- Art. 2°.Fica a Prefeitura Municipal autorizada a oferecer em garantia do empréstimo, parte do Fundo de Participação dos Municípios e da receita de ICM, até o montante de financiamento.
- Art. 3°. A presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 03 DE AGOSTO DE 1970.
Lei Ordinária nº 595/1970 - 03 de agosto de 1970
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 1970