A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a presente LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá e da Câmara Municipal, um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos.
- Parágrafo único - Estende-se aos inativos e pensionistas o disposto neste artigo.
- Art. 2°.
A despesa decorrente da execução da presente LEI correrá à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 30 DE DEZEMBRO DE 1970.
Lei Ordinária nº 606/1970 - 30 de dezembro de 1970
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1970