A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, DECRETA e EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
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Art. 1°.
Fica concedida anistia Fiscal a todos os contribuintes que, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da vigência da presente LEI, saldarem seus débitos fiscais inseridos em DÍVIDAS ATIVA.
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§ 1° -A ANISTIA referida no presente artigo abrange a dispensa do pagamento de multa, juros de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.
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§ 2° -
A Anistia prevista neste artigo beneficiará os contribuintes cujas cobranças de tributos em atraso se encontram em execução judicial.
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Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 28 DE MAIO DE 1971.
Lei Ordinária nº 608/1971 - 28 de maio de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 1971