O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica aberto no corrente exercício um CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$.50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para cobertura das despesas decorrentes com o primeiro encontro de CIDEPAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PANTANAL, a ser realizada neste Município, nos dias 12 e 13 de junho do corrente ano.
- Art. 2°.As despesas referidas no artigo anterior correrão à conta do saldo verificado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1970.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 20 de julho de 1971.
Lei Ordinária nº 614/1971 - 20 de julho de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 1971