O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1°.Fica criado em Corumbá o INSTITUTO DE CULTURA ARTÍSTICA DO PANTANAL - ICAP.
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Art. 2°.O ICAP - INSTITUTO DE CULTURA ARTÍSTICA DO PANTANAL tem, entre outros, os seguintes objetivos:
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I - Despertar vocações artísticas na população regional;
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II - Formar e informar a juventude no campo das artes;
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III -Levar divertimento sadio às populações pobres da região do Pantanal Mato-Grossense, promovendo a humanização do homem através de exposição de artes plásticas e espetáculos artísticos, sempre gratuitos, com trabalhos e participação pessoal dos alunos do ICAP.
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IV - Fomentar as tradições da cultura regional.
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Art. 3°.As despesas decorrentes do cumprimento da presente LEI correrão por conta da verba própria do Orçamento, sob o título "Programa 4 - Ensino e Cultura Artística, suplementada se necessário.
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Parágrafo único - Fica integrada ao Instituto de Cultura Artística do Pantanal a Banda Municipal.
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Art. 4°.O Executivo Municipal baixará regulamentação para a presente LEI dentro do prazo de trinta dias de sua publicação.
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Art. 5°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 08 DE SETEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 617/1971 - 08 de setembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 1971