O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com o COLÉGIO SALESIANO DE SANTA TEREZA Contrato de Locação de 5 (cinco) salas-de-aula, conforme minuta que fica fazendo parte integrante da presente LEI.
- Art. 2°.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício, um CRÉDITO ESPECIAL DE C$.3.750,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), para fazer face às despesas decorrentes do artigo 1°.
- Parágrafo único -As despesas previstas neste artigo correrão à conta do saldo verificado no Balanço Patrimonial encerrado a 31 de dezembro de 1970.
- Art. 3°.Esta LEI entra em vigor a partir de 1° de agôsto de 1971, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 26 DE SETEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 620/1971 - 26 de setembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 1971