O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar com as CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT - Contrato de Reescalonamento de débito e cessão de direitos, conforme minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente LEI.
- Art. 2°.As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta da verba própria do Orçamento vigente.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 09 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 627/1971 - 09 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1971