O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
-
Art. 1°.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a assinar, com a Firma BLOKRET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S.A., Contrato para a pavimentação de 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados) de vias e logradouros públicos, nos têrmos do Contrato assinado em 27 de janeiro de 1968.
-
Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá à conta de dotação própria do Orçamento vigente.
-
Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 09 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 628/1971 - 09 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1971