O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO a área a seguir discriminada e que se destinará à construção de um CENTRO EDUCACIONAL:Total da área....................................................12.104,48m2Limites da área - ao NORTE: c/frente para a Rua Duque de Caixias, medindo 63,20m, ainda, com um lote contendo um prédio onde funciona um Ambulatório Municipal, medindo 24,20m e do domínio municipal;ao SUL: c/a Rua Campo Grane, medindo 87,40m.ao NASCENTE: c/a Rua 7 de Setembro, medindo 121m e, ainda, com um lote contendo um prédio onde funciona um Ambulatório Municipal, medindo 24,20m e do domínio municipal;ao POENTE: c/ propriedade do Estado de Mato Grosso, medindo 145,20m.
- Art. 2°.O Poder Executivo Municipal assinará a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO tão logo seja exigida pelo Estado de Mato Grosso.
- Art. 3°.A área referida no artigo 1° será utilizada pelo Estado de Mato Grosso para a construção de um CENTRO EDUCACIONAL.
- Art. 4°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 22 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 633/1971 - 22 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1971