O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a abrir, no corrente exercício, um CRÉDITO ESPECIAL de Cr$.83.369,24 (OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS SESSENTA NOVE CRUZEIROS VINTE E QUATRO CENTAVOS), para atender compromissos assumidos no corrente exercício.
- Parágrafo único -O CRÉDITO ESPECIAL referido neste artigo será aberto uma vez que o Município não dispõe de verba específica no vigente Orçamento.
- Art. 2°.As despesas decorrentes do artigo 1° correrão à conta do saldo do Balanço Patrimonial encerrado no dia 31 de dezembro de 1970.
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 637/1971 - 30 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1971