A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a receber, em aluguel, os prédios sôb n°s. 288, da rua 15 de Novembro e 1.207, da rua Treze de Junho desta cidade, e de propriedade do Dr. Cléto Leite de Barros, para nele serem instalados o ARQUIVO MUNICIPAL e JUNTA DE SERVIÇO MILITAR e a DELEGACIA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, pelo prazo de 2 (dois) anos e pagamento mensal de aluguel de importância correspondente a 6 (seis) salários mínimos regionais.
- Parágrafo único -O Poder Executivo Municipal fica, em consequência, autorizando a lavrar e assinar o competente CONTRATO DE LOCAÇÃO, respeitadas as normas legais vigentes no País.
- Art. 2°.As despesas decorrentes de artigo anterior correrão à conta de verba própria do vigente orçamento.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 6 DE ABRIL DE 1972.
Lei Ordinária nº 639/1972 - 06 de abril de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 1972