O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para gozar dos privilégios previstos em LEI, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS desta Cidade.
- Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 29 DE SETEMBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 647/1972 - 29 de setembro de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 1972