O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Ficam os órgãos EXECUTIVO e LEGISLATIVO MUNICIPAL autorizados a assinarem CONTRATO com a COOPERATIVA DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL (N.O.B.) para fornecimento aos SERVIDORES MUNICIPAIS, de gêneros alimentícios, medicamentos e outros bens de consumo necessários à subsistência dos citados Servidores da Municipalidade.
- Art. 2°.Para o fiel cumprimento do disposto do artigo anterior, ficam o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Presidente da Câmara Municipal, através dos órgãos competentes, a procederem ao descontos em folhas de pagamentos mensais, dos valores correspondentes pelos fornecimentos efetuados por aquela Cooperativa da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, aos funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal de Corumbá, também devidamente autorizados.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 7 DE NOVEMBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 649/1972 - 07 de novembro de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 1972