O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Pensão Mensal, no valor do Salario-mínimo desta Região (HUM SALÁRIO MÍNIMO), à filha do ex-Servidor da Prefeitura - João Antônio de Andrade, MARCIANA DE ANDRADE, a partir de 1° de janeiro de 1973.
- Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá por conta da verba existente no Orçamento já aprovado, para o próximo exercício de 1973.
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 22 DE JANEIRO DE 1973.
Lei Ordinária nº 658/1973 - 22 de janeiro de 1973
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 1973