O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ autorizada a assinar CONTRATO com a CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DNE (TÊRMO DE AJUSTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AO ESCOLAR).
- Art. 2°.A presente entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 20 de março de 1974.
Lei Ordinária nº 673/1974 - 20 de março de 1974
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 1974