O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá, Mt, um aumento de 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento atual.
- Parágrafo único -Estende-se aos inativos e Pensionistas o disposto neste artigo.
- Art. 2°.A despesas decorrentes de execução da presente LEI correrá à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 12 de novembro de 1974.
Lei Ordinária nº 678/1974 - 12 de novembro de 1974
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 1974