O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Prefeito Municipal de Corumbá autorizado a receber, durante o mês de janeiro de 1975, os IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS (IMPOSTOS PREDIAL e TERRITORIAL URBANO), com desconto de 10% (dez por cento), previsto no CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
- Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 02 de janeiro de 1975.
Lei Ordinária nº 680/1975 - 02 de janeiro de 1975
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 1975