O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica aberto no corrente exercício o CRÉDITO ESPECIAL de C$100.000,00* (CEM MIL CRUZEIROS), destinado ao atendimento das despesas com as COMEMORAÇÕES DO BI-CENTENÁRIO DO FORTE DE COIMBRA - DISTRITO DE COIMBRA, Município de Corumbá, em setembro de 1975.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente LEI correrão à conta da anulação da seguinte dotação orçamentária de 1975:SERVIÇOS URBANOS - RUAS E AVENIDAS4.1.1.0 INVESTIMENTOS4.1.1.0-94 Obras Públicas:Obras de Arte - Construção de dois viadutos..............................C$ 100.000,00*
- Art. 3°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 19 de junho de 1975.
Lei Ordinária nº 686/1975 - 19 de junho de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de junho de 1975