O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica considerada de "UTILIDADE PÚBLICA", passando a gozar dos privilégios previstos por LEI do título supra o "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", da IGREJA EVANGÉLICA "ASSEMBLÉIA DE DEUS", fundada em 30 de janeiro deste ano, sob o Registro n°145, Livro "C", do Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca.
- Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 30 de junho de 1975.
Lei Ordinária nº 689/1975 - 30 de junho de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1975