O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, usando de suas atribuições legais, faz saber que SANCIONOU a seguinte LEI, pelo DECRETO n° 147/'75:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o BANCO ECONÔMICO S.A. o empréstimo na importância C$.3.000.000,00* (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), que se destinará ao pagamento de obras e despesas da Municipalidade.
- Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Corumbá oferecerá como garantia do empréstimo, parte dos valores mensais do ICM, que recebe através do Banco do Estado de Mato Grosso S. A.
- Art. 3°.O pagamento do empréstimo será mensal ocorrendo, porém, uma carência de 4 (quatro) meses, durante o prazo de 3 (três) anos.
- Art. 4°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 15 de outubro de 1975.
Lei Ordinária nº 694/1975 - 15 de outubro de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1975