O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU - PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
No mês de dezembro de cada ano, a todo funcionário da Prefeitura Municipal, incluindo os inativos, será paga uma gratificação salarial, pela Municipalidade, independentemente da remuneração ou aposentadoria a que fizer jus.
- § 1° -A gratificação corresponderá a 1/2 (hum doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço de cada ano correspondente.
- § 2° -A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior.
- § 3° - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no §1°.
- Art. 2°.Para fazer face às despesas decorrentes desta LEI, no presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
- Art. 3°.Revogam-se todas as disposições contrárias à presente LEI, incluindo as Leis de Abonos, Gratificações ou outras existentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 20 de outubro de 1975.
Lei Ordinária nº 696/1975 - 20 de outubro de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1975