Art. 1° - O ORÇAMENTO GERAL do Município de Corumbá, Mt, para o Exercício Financeiro de 1975. discriminado pelos anexos integrantes desta LEI, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA em C$.47.619.723,09* (QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E DEZENOVE MIL, SETECENTOS VINTE E TRÊS CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS).

Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES - Anexo 2 - obedecendo à seguinte classificação geral:

                                         RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária                       C$.11.910.510,29*

Receita Patrimonial                    C$.      587.200,57*

Receita Industrial                        C$.        74.914,40*

Transferências Correntes          C$.13.261.263,52*

Receitas Diversas                        C$.  1.409.251,42*      C$.27.243.140,20*

                                         RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito                                     C$.17.553.653,43*

Alienação de Bens Móveis e Imóveis            C$.     160.000,00*

Transferências de Capital                               C$.  2.662.929,46*          C$.20.376.582,89*

TOTAL                                                                                                           C$.47.619.723,09*

Art. 3° - A DESPESA será realizada na forma específica no Anexo n° 2, conforme o seguinte  desdobramento:

0-Governo e Administração Geral.............    C$ 4.747.138,96*

1-Administração Financeira.......................     C$   2.795.830,36*

2-Defesa e Segurança.................................     C$     391.141,36*

4-Viação, Transporte e Comunicação.......     C$   3.663.440,00*

6-Educação e Cultura..................................     C$   4.076.232,23*

7-Saúde........................................................      C$   1.777.292,16*

8-Bem-Estar Social......................................      C$   2.052.000,00*

9-Serviços Urbanos.....................................      C$.28.116.648,02*    C$.47.619.723,09*

Art. 4° - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa, até o limite máximo de 25% do total da Receita Tributária.

Art. 5° - A Operação de Crédito constante desta LEI, no valor de C$12.000.000,00*, somente poderá ser realizada após decorrido o 1° trimestre do Exercício Financeiro.

Art. 6° - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir Crédito Suplementar até o valor de 30% em cada dotação orçamentária, de acordo com os artigos 7° e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.