A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido, no corrente exercício, um auxílio da importância de Cr$ 12.000.00 (doze mil cruzeiros) à Organização Rexpress LTDA., com séde em Cuiabá MT., como recompensa pela colaboração que vem prestando aos Poderes Legislativo e Executivo de Mato Grosso, inclusive à Câmara Municipal de Corumbá, através de coberturas jornalisticas, realizadas pela mesma, em vários órgãos de imprensa nacional.
- Parágrafo único -O Poder Executivo fica autorizado e a peretír ou propôr majoração do referido auxílio, nas propostas Orçamentárias para os exercicios posteriores , desde que a citada Organização demonstre o cumprimento de sua finalidade, continuando com os trabalhos de divulgação, que ora vem realizando em favor dos Municípios matogrossenses.
- Art. 2º.A despesa decorrente da presente Lei será custeada com a verba8.99.4 - Despesas diversash) propaganda do Município, do orçamento vigente
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 29 de janeiro de 1962.
Lei Ordinária nº 349/1962 - 29 de janeiro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 1962