A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dividir a atual Praça Uruguai em duas praças de iguais dimensões, separadas por uma alamêda com a largura de doze (12) metros, dirigida no sentido Leste-Oeste.
- Parágrafo único -A praça situada ao Sul se denominará Praça Uruguai; a praça situada ao Norte se denominará Praça do mercado; e a alameda divisória receberá o nome de Alameda João Pessoa.
- Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a construír o Mercado Municipal na Praça do Mercado, cuja obra está avaliada em Cr$ 16.884.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros).
- Parágrafo único -A construção do Mercado Municipal de verá ser simultânea ao ajardinamento da Praça Uruguai.
- Art. 3º.O atendimento das despesas decorrentes com o inicio da construção da obra referida será custeada com a - verba: "Obras Novas" - 8.89.4 - Despesas Diversas - pelas que forem projetadas, do Orçamento vigente.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 7 de fevereiro de 1962.
Lei Ordinária nº 351/1962 - 14 de fevereiro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 1962