Art. 1º.

 Fica o Poder executivo autorizado a assinar contrato com a Companhia de Organização de Emprêsas para levantamento cadastral e Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal, nos têrmos da proposta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

 Fica aberto um crédito de dois milhões e seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 2.600.000,00) para pagamento por conta do serviço contratado.

Art. 3º.

 Para pagamento das despesas do artigo anterior fica anulada parte da verba: 8.73.4 - Dívida Pública - Fundada Interna - Amortização - Despesas Diversas - Amortização do Empréstimo com a Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.