Art. 1º.

 Fica autorizado o pagamento a partir de 1° janeiro do corrente ano, da pensão mensal / de Cr$ 2.021,00 (dois mil e vinte e um cruzeiros), deixado pelo funcionário municipal falecido, Manoel Claudino da Silva à sua irmã D. Maria Correa de Barros.

Art. 2º.

 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da verba Pensões  Diversas - Pessoal Fixo - 8.95.0, do orçamento vigente.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.