§ 1º. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes legislativo e executivo, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e no art. 29 - A da Constituição Federal.

§ 2 º. Os recursos alocados na Reserva de Contingência serão destinados na abertura dos créditos suplementares, inclusive para a cobertura de passivos contingenciais, riscos fiscais e outros imprevistos constantes do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010.

Artigo 10 - Fica reduzido o índice de participação do Poder Legislativo no orçamento de 2011 de 7% (sete por cento) para 6% (seis por cento) conforme estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal, em decorrência do aumento da população apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será lançado inicialmente o valor da Dotação Orçamentária da Câmara Municipal a partir de 1° de janeiro de 2011 em R$ 8.820.000,00 (oito milhões oitocentos e vinte mil reais), excluídos repasses para pagamentos a Inativos e Pensionistas do Município, ficando o Poder Executivo obrigado a abrir crédito suplementar complementar para cumprimento do percentual de repasse estabelecido neste artigo, mediante anulação de recursos alocados na Reserva de Contingência e excluídos do limite de que trata o artigo 9° desta Lei, sem prejuízo da aplicação da atualização dos valores nos termos do Parecer-C 024/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo Único - O repasse ao Legislativo Municipal no exercício de 2011 estabelecido em 6% (seis por cento), terá o ajuste efetuado quando da publicação do Balanço Patrimonial e Balanço de Receitas sendo apurado de acordo com Receitas expressas no Anexo 10, sendo incidente nas receitas legais e legitimamente constituídas consubstanciadas nos abalizados Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

Artigo 11 - O Poder Executivo é autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da sua competência.

Parágrafo único Para executar as metas e ações estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios e termos de parcerias pelo Poder Executivo, observado a legislação Federal que disciplina a matéria.

Fica extinto o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito instituído por meio da Lei n. 1.527 de 29 de dezembro de 1997, passando os bens, direitos e obrigações para a Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Artigo 13 - Em atendimento as normas constantes do parágrafo único do art. 5o, combinado com o art. 6o da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas.

Parágrafo Único: Os poderes Executivo e Legislativo poderão efetivar remanejamento de valores nos elementos de despesas de seus respectivos orçamentos, dentro dos limites aprovados por grupo de despesa nesta lei, diretamente em seus sistemas eletrônicos, bem como, a Câmara Municipal poderá abrir elementos de despesas para a implementação de projetos e atividades próprias do legislativo, mediantes atos próprios.

Artigo 14 - Fica aprovada a revisão da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma do detalhamento constante nos anexos da receita, desta lei.

Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.