A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Ficam dispensados do pagamento de multa e juros de móra, os contribuintes que saldaram até o dia 31 de janeiro de 1968 os seus débitos fiscais referentes ao exercício de 1967.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 18 DE JANEIRO DE 1968.
Lei Ordinária nº 530/1968 - 18 de janeiro de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 1968