Art. 1º.

 A Municipalidade concederá, aos Magistrados que tiveram jurisdição sôbre o Município, isenção dp Impôsto de Licença para os veículos de uso exclusivo dos mesmos.

Art. 2º.

 Ser-lhes-ão fornecidas as respectivas chapas brancas, enquanto o Govêrno Estadual não fornecer aos referidos Magistrados as viaturas para suas diligências judiciárias.

Art. 3º.

 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.