A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial, na quantía de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), para atender o pagamento de prestação à Companhia de Organisação de Emprêsas, conforme contreto assinado com esta Prefeitura em 21 de fevereiro de 1962.
- Art. 2º.Para atender a despesa decorrente do artigo anterior, fica anulada a mesma importância das seguintes verbas:Divida Pública - JUROS - 8.77.4. Despesas Diversas - Juros sobre o empréstimo de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) contraído com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro Cr$ 300.000,00Dívida Pública - Consignações - 8.92.4. Despesas Diversas Para pagamento de consignações diversas Cr$ 100.000,00Serviços Públicos Municipais - Serviço de Comunicações - Telefone - 8.62.2. Material PermanenteAquisição de móveis e utensíliosCr$ 100.000,00Serviços Públicos Municipais - Serviço de Abastecimento de Água - 8.63.4. Despesas Diversasc) Fornecimento de Tratamento de ÁguaCr$ 300.000,00À Transportar 800.000,00Transporte Cr$ 800.000,00Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado - Fomento Agrícola - 8.51.4. Depesas DiversasCr$ 300.000,00Obras e Melhoramentos Públicos - Conservação de Ruas e Praças - 8.81.4. b) Depesas Diversas:Material para construção e conservação - de calçamento e calçadas, custeio de obras em geral realizadas, explosivos e outrosCr$ 300.000,00Cr$ 1.4000.000,00
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 9 de julho de 1962.
Lei Ordinária nº 374/1962 - 09 de julho de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 1962