Lei Ordinária nº 544/1968 - 07 de junho de 1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IPEMAT) para estabelecer o sistema de previdência e assistência social aos funcionários públicos civís do Municipio na forma prevista no Convênio a ser assinado e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 07 DE JUNHO DE 1968.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de junho de 1968