Art. 1°.

 Fica concedido uma pensão vitalicia para a senhora MARGARETH PINSDORF DA SILVA, viuva do ex-Prefeito OCTACÍLIO FAUSTINO DA SILVA, no valor de NCr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS) mensais.

Art. 2°.

 A despesa decorrente do artigo anterior correrá pela verba própria do corrente orçamento, ficando portanto o Prefeito Municipal autorizado a suplementa-la quando for verificado a sua insuficiência, de acordo com o artigo 3° da própria Lei Orçamentária. 

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.