Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, uma àrea de terreno urbano medindo 500,00 metros quadrados, constituída pelos lotes números 9 e 11 da Alameda Dr. OCTÁVIO DA COSTA MARQUES DO LOTEAMENTO DO AEROPORTO, Quadra "F", medindo cada um 10,00 metros de frente por 25,00 metros de fundos, e limitando-se o primeiro ao Norte com a Alameda Dr. Octávio da Costa Marques; ao Sul com o lote n° 10 da Avenida Santa Cruz do mesmo loteamento, Quadra "F"; ao Nascente com o lote n°2 da Alameda Augusto Severo do mesmo loteamento, quadra "F"; ao Poente com o lote n° 11 da Alameda Dr. Octávio da Costa Marques do mesmo loteamento, Quadra "D"; limitando-se o segundo ao norte com a Alameda Dr. Octávio da Costa Marques; ao Sul com o lote n° 12 da Avenida Santa Cruz do mesmo loteamento, Quadra "F"; ao Nascente com o lote n° 9 da Alameda Dr. Octávio da Costa Marques do mesmo loteamento, Quadra "F"; ao Poente com o lote n° 1 da rua Salgado Filho do mesmo loteamento, quadra "F", destinados à construção de sua séde nesta cidade.