Lei Ordinária nº 561/1969 - 03 de março de 1969

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE NCr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA DO I.C.M.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
Fica o PREFEITO MUNICIPAL autorizado a contrair junto ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO um empréstimo de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), por antecipação da receita do I.C.M. e de acordo com o item II do artigo 30 da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 03 DE MARÇO DE 1969.

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1969