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- Art. 1º.
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a instituir na Rede Municipal de Ensino - REME e nas Políticas Públicas da pessoa idosa, o Programa Visão Ideal, com o objetivo de identificar e corrigir problemas visuais relacionados á refração, através da distribuição gratuita de óculos para alunos da REME e para pessoas idosas.
- Art. 2º.
A integração e gerencia do programa serão realizadas pelo órgão Municipal competente da Educação e da Saúde.
- Art. 3º.
Caberá ao órgão municipal competente; o gerenciamento do programa, através do estabelecimento das seguintes metas:
- I -
Realização da triagem dos alunos e idosos com problemas de refração;
- II -
Capacitação dos professores e profissionais ligados a saúde pra a realização da triagem para a consulta;
- III -
Ampliação do número de consultas oftalmológicas na rede pública de saúde e fornecer gratuitamente óculos a partir da necessidade identificada no programa.
- Art. 4º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar ampla divulgação sobre o programa nas escolas municipais, nos centros de convivência do idoso e nas unidades de saúde.
- Art. 5º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais visando à implantação das ações de responsabilidade social decorrente desta Lei.
- Art. 6º.
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
- Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 20 de Abril de 2.011.
Lei Ordinária nº 2173/2011 - 10 de janeiro de 2011
Evander Jose Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2011