Art. 1º.

 Fica concedido um auxílio de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), sindicato dos Oficiais de Maquinas em Transportes Fluviais no Estado Mato Grosso, para a construção de sua sede própria

Art. 2º.

 A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta do excesso de arrecadação que em índices técnicos permitirem

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.