A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto no corrente exercício um Crédito Especial de Cr$ 3.000.000,00 (treis milhões de cruzeiros) para atender a pagamento de prestações à Companhia de Organização de Empresas, conforme contrato assinado com a Prefeitura Municipal no dia vinte e um de fevereiro de mil e novecentos e sessenta e dois.
- Art. 2º.A Despeza decorrente do artigo anterior correrá por conta de excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem, no corrente exercício.
- Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em trinta de outubro de mil e novecentos e sessenta e dois.
Lei Ordinária nº 394/1962 - 30 de outubro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 1962