A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aprovado o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, anéxo à presente Lei:
- Art. 2º.O provimento nos novos cargos será feito de acordo com o que prescreve o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n° 387, de 21 de setembro de 1962).
- Art. 3º.São privativos de engenheiro ou arquiteto os cargos de provimento em comissão de:
- I -Secretário de Obras, Viação e Urbanismo
- II -Chefe do Serviço de Obras e Urbanismo;
- III -Chefe do Serviço de Estrada de Rodagem
- Art. 4º.
É privativo de médico o cargo de provimento em comissão de Chefe do Serviço de Saúde e Assistência.
- Art. 5º.É privativo de contador ou técnico de contabilidade o cargo de provimento em comissão de Chefe do Serviço de Contabilidade.
- Art. 6º.O regulamento dos cargos de provimento efetivo indicará, além das atribuições típicas de cada classe, as qualificações essenciais a serem exigidas dos candidatos e a forma de provimento.
- Parágrafo único -Quando, pela regulamentação da profissão, fôr exigida a posse de diploma êsse será condição indispensável à qualificação do candidato.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de CorumbáParte Permanentea) Cargos de Provimento em Comissão
Quant. Cargo Símbolo 111111111114 (4)1Secretário de AdmistraçãoSecretário de FazendaSecretário de Obras, Viação e UrbanismoSecretário de Educação, Saúde e AssistênciaChefe do Serviço de Obras e UrbanismoChefe do Serviço de Saúde e AssistênciaChefe do Serviço de Estradas de RodagemChefe do Serviço de ContabilidadeOficial de GabineteChefe do Serviço de Fomento e AbastecimentoChefe do Serviço de Educação e CulturaDiretor de EscolaDiretor de Biblioteca1 - C
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b) Cargos de provimento efetivoQuant. Cargo Nivel 522657711112352324102610121161386118101341618123321111Oficial Administrativo COficial Administrativo BOficial Administrativo AEscriturário DEscriturário CEscriturário BEscriturário ATelefonista PEXTesoureiroTesoureiro AuxiliarOficial de TributaçãoAuxiliar de TributaçãoFiscal de RendasExatorEngenheiroMédicoDentistaProfessor Primário CProfessor Primário BProfessor Primário AInspetor de AlunosBibliotecárioContadorDesenhistaTopógrafoEnfermeiroAuxiliar TécnicoArtífice CArtífice BArtífice AMestre de Obras e ServiçoFeitorTrabalhador CTrabalhador BTrabalhador AFiscal de Obras e PosturasGuarda Municipal CGuarda Municipal BGuarda Municipal APorteiroContínuo BContínuo AServenteOperador de Máquinas Pesadas BOperador de Máquinas Pesadas AMotorista BMotorista A14
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6Parte SuplementarCargos que se Extinguirão à Medida que VagaremQuant. Cargo Nivel 12111181122111112Escriturário Classe "O"Encarregados da Leitura de HidrômetrosLaboratoristaDiretor do Serviço TelefonesTelefonista ChefeTelefonistaAssistente TécnicoCabísta InstaladorAjudante de Cabista InstaladorFiscal LFiscal JFiscal IFiscal HFiscal GFiscal das Centrais Elétricas IIFiscal de Jogos e Diversões II15
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Prefeitura Municipal de Corumbá, 31 de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 403/1962 - 31 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1962