A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedida uma pensão vitalícia para a senhora NAIR LINS MARINHO, viuva do ex-Prefeito ARTHUR AFFONSO MARINHO, no valor de NCr$100,00 (cem cruzeiros novos) mensais.
- Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá pela verba própria do corrente Orçamento, ficando portanto o Prefeito Municipal autorizado a suplementa-la, quando for verificado a sua insuficiência, de acordo com o artigo 3° da própria Lei Orçamentária.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 24 DE NOVEMBRO DE 1969.
Lei Ordinária nº 578/1969 - 24 de novembro de 1969
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1969