A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os padrões de vencimentos dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Corumbá, ficam assim valorizados, levando-se em conta a seguinte proporção:
de Cr$ 1.000,00 à Cr$ 4.000,00 - " " " 150%
" Cr$ 4.000,00 à Cr$ 7.000,00 - " " " 125%
" Cr$ 7.000,00 à Cr$ 10.000,00 - " " " 100% - Art. 2º.A despesa decorrente do artigo anterior correrá por conta das verbas: 8.90.0. e 8.95.0. consignadas no Orçamento de 1963.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor à partir de 1° de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 31 de dezembro de 1962.
Lei Ordinária nº 406/1962 - 31 de dezembro de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1962